Procurador de SP pede inclusão de parceiro homossexual nos planos de saúde.

O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) protocolou uma ação civil pública na 20ª Vara Cível da capital paulista, para que o Plano de Saúde Omint inclua como dependente o companheiro do mesmo sexo do titular. O pedido é do procurador Jefferson Aparecido Dias, que requer a ampliação de uma decisão judicial de 2004, que obrigou 12 seguradoras da capital paulista a reconhecerem o seguro compartilhado aos homossexuais. "A união homoafetiva é uma realidade social e é dever do Estado garantir o direito fundamental à escolha sexual, mediante a garantia do tratamento isonômico aos casais homossexuais", disse o procurador, que apontou a falha da Agência Nacional de Saúde (ANS), por não penalizar a empresa que se recusou a aceitar fazer planos de saúde para casais do mesmo sexo. O procurador entendeu que a atitude da empresa fere o princípio de isonomia previsto na Constituição Federal e na Declaração Mundial dos Direitos Humanos. "O direito à orientação sexual deve ser considerado como essencial à pessoa humana, como direito da personalidade, sendo inalienável, cuja proteção é indispensável para resguardar a dignidade da pessoa humana", defendeu. (fonte: euentendo.com)